Lagarto sanciona Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Lagarto

Na semana em que se celebra Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, a Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) deu um passo fundamental na consolidação do combate ao racismo, à discriminação, e na busca por reduzir desigualdades sociais, econômicas e culturais no município, a partir da criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) e o estabelecimento do Fundo Municipal para Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR), ligados à Secretaria Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc). As ferramentas serão implementadas a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo, o que ocorreu, por unanimidade, na votação desta terça-feira, 18, em sessão da Câmara Municipal de Lagarto (CML). O PL já foi sancionado pelo prefeito de Lagarto, Sérgio Reis.

“A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial é mais do que um ato administrativo, é uma afirmação do nosso compromisso com a justiça, o respeito e a participação social. Essa iniciativa se conecta diretamente ao caminho que já estamos trilhando, como a criação da Seminc, que fez de Lagarto o primeiro município de Sergipe a instituir uma secretaria exclusiva para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, igualdade racial e direitos humanos. Estamos avançando com coragem na institucionalização de direitos e na construção de uma cidade mais justa, plural e preparada para acolher a diversidade e a dignidade do nosso povo”, afirmou o prefeito.

O COMPPIR é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, que será integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e representações de movimentos sociais legitimados de Lagarto. Ele tem como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, eliminar as desigualdades sociais, econômicas, políticas, culturais, educacionais e de saúde, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).

“Esse é um dia histórico para o povo negro Lagartense. A criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal para Políticas de Promoção da Igualdade Racial reafirma o compromisso da gestão pelos direitos desta parcela da população. O texto foi construído com participação ativa da sociedade civil, através do Movimento Negro Unificado, Sintese, UFS, representantes de terreiros. Todos foram fundamentais para essa conquista. Agradeço ao prefeito Sérgio Reis por encaminhar o PL e aos vereadores pela aprovação. O trabalho conjunto é um grito de liberdade, respeito e união em prol de uma população que por muito tempo foi esquecida pelo poder público”, celebra a secretária municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos, Lissandra Machado.

O Conselho será composto por um titular (e um suplente) com representantes da administração pública distribuídos da seguinte forma: Secretaria Municipal de Governo e Inovação (Segov); Secretaria Municipal das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc); Secretaria Municipal da Educação (Semed);  Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan); Secretaria Municipal de Cultura (Secult); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Semdee); Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho (Sedest) e Secretaria Municipal do Turismo (Semtur).

Ele também abre espaço para o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma: entidades do movimento negro; comunidades quilombolas; folclore afro-brasileiro e do movimento capoeirista; povos ciganos e apátridas; religiões de matriz africana e povos tradicionais; juventude negra; movimento negro LGBTQIAPN+; Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Lagarto (OAB/Lagarto) e instituição de ensino superior.

O texto aprovado define que a estrutura, organização e funcionamento do COMPPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

O processo eleitoral das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial acontecerá em assembleia própria, convocada pela SEMINC, com ampla divulgação prévia, e realizada a cada dois anos. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma reeleição.

O PL estabelece ainda o Fundo Municipal para Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR), um instrumento financeiro importante para financiar projetos e ações. Os recursos podem ser provenientes de diversas fontes, seja dotações orçamentárias do próprio município, transferências governamentais, auxílios, doações, subvenções, entre outros. O gerenciamento do FUMPPIR caberá aos representantes eleitos do COMPPIR.

Selo Unicef

A instituição desses dois marcos legais também fortalece o papel de Lagarto na edição 2025–2028 do Selo Unicef, da qual o município faz parte.

O município de Lagarto integra a edição 2025–2028 do Selo Unicef, comprometendo-se com metas concretas e estratégicas que envolvem ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e cultura.

O Selo Unicef é um reconhecimento internacional concedido a municípios brasileiros que mais avançam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Além das ações voltadas às crianças e aos adolescentes, vinculadas ao Planejamento Estratégico da gestão municipal, a exemplo do Programa Bom Dia Feliz, Lagarto também desenvolverá uma série de atividades com foco na conclusão do ciclo 2025–2028 do Selo Unicef.

Fonte: Prefeitura de Lagarto

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